* Deve-se esclarecer, que a CCM-ULA, em se tratando de um Entidade Sem Fins Lucrativos, de Direito Privado, só tem o direito e dever de publicar o que é legalmente solicitado na referida Lei de Acesso a Informação: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.